Em recente julgamento no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, no Estado de São Paulo, a área tributária de Miranda e Nacarato Advogados obteve importante conquista, conseguindo reduzir em 99% (noventa e nove por cento) um Auto de Infração originalmente lavrado no valor de R$ 11,5 mi. A multa inicialmente aplicada foi […]
Foi publicada, em 10 de dezembro de 2020, a Portaria nº 4.888, que disciplina o monitoramento dos grandes contribuintes, a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de maneira a promover a conformidade tributária. A norma supracitada substitui a regulamentação anterior – Portaria RFB nº 641, de 15 de maio de 2015. Referido monitoramento será […]
Os últimos dias foram marcados por importantes julgamentos em matéria tributária pelo STF. Foram analisados (i.) o adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa; (ii.) a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência; (iii.) o alcance, em relação às demais etapas da cadeia […]