Por meio do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de 22/11, os ministros por maioria de votos, reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina (RE 714139), que aplica uma alíquota de ICMS de 25% […]
Foi publicada a Portaria CARF/ME nº 7.755/2021, com alterações na modalidade de julgamento não presencial. Dentre as alterações, destaca-se que as sessões passarão a ser transmitidas ao vivo na internet, em endereço (URL) que será divulgado e será necessária justificativa prévia e documental para retirada de processo da pauta de julgamento. As alterações previstas na […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário referente à discussão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706). O julgamento do caso teve início […]
Os últimos dias foram marcados por importantes julgamentos em matéria tributária pelo STF. Foram analisados (i.) o adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa; (ii.) a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência; (iii.) o alcance, em relação às demais etapas da cadeia […]