No último dia 24 de junho de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou edital para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada às pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). As dívidas elegíveis para a transação não devem superar, por lançamento fiscal em discussão ou por processo […]
No dia 23/03/2020, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a Portaria nº 543/2020, que estabeleceu a suspensão, até 29 de maio de 2020, dos prazos para prática de atos processuais, no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A Portaria também determinou a suspensão, até 29 de maio de 2020, dos seguintes procedimentos: Executam-se […]
Foi publicada, em 10 de dezembro de 2020, a Portaria nº 4.888, que disciplina o monitoramento dos grandes contribuintes, a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de maneira a promover a conformidade tributária. A norma supracitada substitui a regulamentação anterior – Portaria RFB nº 641, de 15 de maio de 2015. Referido monitoramento será […]
Com o objetivo de estabelecer medidas temporárias de prevenção o contágio do Coronavírus – Covid-19, foi publicada a Portaria nº 7.821/2020 que, dentre as outras medidas, determinou a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias: Ressalta-se que a suspensão supracitada se aplica aos prazos em curso no dia 16 de março ou que se iniciaram após […]