No dia 23/03/2020, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a Portaria nº 543/2020, que estabeleceu a suspensão, até 29 de maio de 2020, dos prazos para prática de atos processuais, no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A Portaria também determinou a suspensão, até 29 de maio de 2020, dos seguintes procedimentos: Executam-se […]