STF inclui na pauta do dia 29 de abril os Embargos de Declaração da Advocacia Geral da União (AGU) do caso sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário referente à discussão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706). O julgamento do caso teve início […]