No dia 6 de março de 2020, entrou em vigor o Decreto 10.271/2020, que garantiu a consolidação de um importantíssimo avanço regulatório para as operações de e-commerce no âmbito do Mercosul, abrangidos os fornecedores radicados ou estabelecidos em algum dos países membros, ou que operem comercialmente sob algum de seus domínios de internet. Por meio […]