No último dia 24 de junho de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou edital para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada às pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). As dívidas elegíveis para a transação não devem superar, por lançamento fiscal em discussão ou por processo […]