Alterações nas formalidades para realização das Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios, arquivamentos nas Juntas Comerciais entre outras deliberações da MP 931/2020
Por meio da Medida Provisória nº 931, publicada pela Secretaria Geral da Presidência da República em 30/03/2020 (MP 931/2020), foram alterados dispositivos da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), estabelecendo medidas de caráter emergencial a serem adotadas pelas sociedades e cooperativas de forma a viabiliza o regular funcionamento dos seus […]