Por meio do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de 22/11, os ministros por maioria de votos, reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina (RE 714139), que aplica uma alíquota de ICMS de 25% […]