No dia 23/03/2020, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a Portaria nº 543/2020, que estabeleceu a suspensão, até 29 de maio de 2020, dos prazos para prática de atos processuais, no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A Portaria também determinou a suspensão, até 29 de maio de 2020, dos seguintes procedimentos: Executam-se […]
Por meio do Provimento Conjunto nº. 32/20, o Tribunal de Justiça de São Paulo implantou o “Juízo 100% Digital”, em caráter experimental, nas varas de Família e Sucessões, nas varas Cíveis e no Juizado Especial do Foro Regional do Butantã, na Capital Paulista. A opção implica a prática de todos os atos processuais exclusivamente por […]
Devido às dificuldades criadas pela pandemia do coronavírus, com impacto na capacidade dos declarantes reunirem as informações necessárias a respeito de seus ativos no exterior, o Banco Central publicou no dia 24/03/2020, a Circular nº 3.995, adiando o calendário e entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A declaração anual, com ata base em […]
Com o objetivo de estabelecer medidas temporárias de prevenção o contágio do Coronavírus – Covid-19, foi publicada a Portaria nº 7.821/2020 que, dentre as outras medidas, determinou a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias: Ressalta-se que a suspensão supracitada se aplica aos prazos em curso no dia 16 de março ou que se iniciaram após […]