Os últimos dias foram marcados por importantes julgamentos em matéria tributária pelo STF. Foram analisados (i.) o adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa; (ii.) a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência; (iii.) o alcance, em relação às demais etapas da cadeia […]