Da Impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária
Em recente decisão, publicada no dia 30 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar recurso de Agravo de Instrumento, acolheu o pedido formulado pelo escritório Miranda, Martins e Nacarato Advogados, para reconhecer a impossibilidade de penhora sobre bem imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária. A decisão originária, proferida […]