Por meio do Provimento Conjunto nº. 32/20, o Tribunal de Justiça de São Paulo implantou o “Juízo 100% Digital”, em caráter experimental, nas varas de Família e Sucessões, nas varas Cíveis e no Juizado Especial do Foro Regional do Butantã, na Capital Paulista. A opção implica a prática de todos os atos processuais exclusivamente por […]
Desde meados de setembro passou a funcionar o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud, substituto do BacenJud. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF), conta com novas funcionalidades que permitem maior celeridade no cumprimento de decisões judiciais. De […]
Os últimos dias foram marcados por importantes julgamentos em matéria tributária pelo STF. Foram analisados (i.) o adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa; (ii.) a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência; (iii.) o alcance, em relação às demais etapas da cadeia […]
Seguindo a tendência global de modernização dos sistemas financeiros, o Banco Central do Brasil (BCB) está implementado uma série de medidas voltadas à abertura do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema ide Pagamentos Brasileiro (como a regulamentação o Open Banking, ou Sistema Financeiro Aberto). Uma dessas medidas, foi a criação o PIX: o sistema de […]
Em recente decisão, publicada no dia 30 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar recurso de Agravo de Instrumento, acolheu o pedido formulado pelo escritório Miranda, Martins e Nacarato Advogados, para reconhecer a impossibilidade de penhora sobre bem imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária. A decisão originária, proferida […]
Por meio da Medida Provisória nº 931, publicada pela Secretaria Geral da Presidência da República em 30/03/2020 (MP 931/2020), foram alterados dispositivos da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), estabelecendo medidas de caráter emergencial a serem adotadas pelas sociedades e cooperativas de forma a viabiliza o regular funcionamento dos seus […]
Devido às dificuldades criadas pela pandemia do coronavírus, com impacto na capacidade dos declarantes reunirem as informações necessárias a respeito de seus ativos no exterior, o Banco Central publicou no dia 24/03/2020, a Circular nº 3.995, adiando o calendário e entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A declaração anual, com ata base em […]
Foi publicada na data e hoje (24), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 555/2020, que estabeleceu a prorrogação, pelo prazo e 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), bem como das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa […]
Com o objetivo de estabelecer medidas temporárias de prevenção o contágio do Coronavírus – Covid-19, foi publicada a Portaria nº 7.821/2020 que, dentre as outras medidas, determinou a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias: Ressalta-se que a suspensão supracitada se aplica aos prazos em curso no dia 16 de março ou que se iniciaram após […]
No dia 6 de março de 2020, entrou em vigor o Decreto 10.271/2020, que garantiu a consolidação de um importantíssimo avanço regulatório para as operações de e-commerce no âmbito do Mercosul, abrangidos os fornecedores radicados ou estabelecidos em algum dos países membros, ou que operem comercialmente sob algum de seus domínios de internet. Por meio […]