Nos termos da Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil (“Bacen”), as empresas brasileiras receptoras de investimento externo são obrigadas a atualizarem o Registro de Investimento Direto (RDE-IED) junto ao sistema eletrônico do Bacen, até o dia 31 de março de 2022, informando os valores de patrimônio líquido, capital social integralizado e a participação societária de cada investidor estrangeiro na data-base de 31 de dezembro de 2021.
Já as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido, em 31 de dezembro de 2021, igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem também submeter as Declarações Econômico-financeiras (DEF – Declaração Trimestral), nas seguintes datas:
- Demonstrações Financeiras com data-base de 31 de março de 2022: deve ser submetida até 30 de junho de 2022;
- Demonstrações Financeiras com data-base de 30 de junho de 2022: deve ser submetida até 30 de setembro de 2022;
- Demonstrações Financeiras com data-base de 30 de setembro de 2022: deve ser submetida até 31 de dezembro de 2022; e
- Demonstrações Financeiras com data-base de 31 de dezembro de 2022: deve ser submetida até 31 de março de 2023.
Ressaltamos que a regulamentação vigente prevê a possibilidade de aplicação de multa, de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em caso de descumprimento dos prazos referidos acima, prestação de informações incorretas, ausência de declaração, ou, ainda, a prestação de informações falsas em registro ou declaração. Nossos profissionais estão à disposição para prestar maiores informações ou a assistência necessária ao cumprimento da obrigação acima.