O escritório Miranda e Nacarato Advogados está entre os apoiadores do Summit Leads, evento que irá debater o papel da comunicação para a geração de negócios e fortalecimento das marcas dentro do mercado financeiro. O encontro será realizado na cidade de São Paulo, no dia 8 de novembro, com uma programação ampla composta de sete […]
Nos termos da Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil (“Bacen”), as empresas brasileiras receptoras de investimento externo são obrigadas a atualizarem o Registro de Investimento Direto (RDE-IED) junto ao sistema eletrônico do Bacen, até o dia 31 de março de 2022, informando os valores de patrimônio líquido, capital social integralizado e a participação […]
Por meio do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de 22/11, os ministros por maioria de votos, reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina (RE 714139), que aplica uma alíquota de ICMS de 25% […]
Foi publicada a Portaria CARF/ME nº 7.755/2021, com alterações na modalidade de julgamento não presencial. Dentre as alterações, destaca-se que as sessões passarão a ser transmitidas ao vivo na internet, em endereço (URL) que será divulgado e será necessária justificativa prévia e documental para retirada de processo da pauta de julgamento. As alterações previstas na […]
No último dia 24 de junho de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou edital para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada às pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). As dívidas elegíveis para a transação não devem superar, por lançamento fiscal em discussão ou por processo […]
Em recente julgamento no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, no Estado de São Paulo, a área tributária de Miranda e Nacarato Advogados obteve importante conquista, conseguindo reduzir em 99% (noventa e nove por cento) um Auto de Infração originalmente lavrado no valor de R$ 11,5 mi. A multa inicialmente aplicada foi […]
No dia 23/03/2020, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a Portaria nº 543/2020, que estabeleceu a suspensão, até 29 de maio de 2020, dos prazos para prática de atos processuais, no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A Portaria também determinou a suspensão, até 29 de maio de 2020, dos seguintes procedimentos: Executam-se […]
Conforme o artigo 1.078 do Código Civil (Lei Nº 10.406/02), os sócios e acionistas devem reunir-e ao menos uma vez por ano, no quatro meses seguintes ao término o exercício social, com a finalidade de (i) tomar as contas dos administradores e delibere sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico; (ii) designar administradores, quando for […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário referente à discussão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706). O julgamento do caso teve início […]
Foi publicada, em 10 de dezembro de 2020, a Portaria nº 4.888, que disciplina o monitoramento dos grandes contribuintes, a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de maneira a promover a conformidade tributária. A norma supracitada substitui a regulamentação anterior – Portaria RFB nº 641, de 15 de maio de 2015. Referido monitoramento será […]